Declaração de Bens e Valores - SISPATRI

    Baseado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992), o Decreto Estadual nº 46.933, de 21 de Janeiro de 2016, tornou obrigatória aos agentes públicos a declaração anual de bens e valores de seu patrimônio privado. A medida, que envolve todos os agentes públicos da administração pública do Executivo estadual, complementa as já exigidas entregas de declaração no ato da posse e também quando o servidor for deixar o cargo, emprego ou função.

    O decreto também oficializa a implementação do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri-MG). Por meio desta ferramenta, os servidores estaduais da administração direta e indireta passam a declarar eletronicamente, desde 2016, seus bens e valores.

Prazo de Entrega 2018

  Os agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, ficam obrigados a apresentar, no momento da posse, anualmente e quando deixarem o cargo, emprego ou função, a   declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, nos termos do Decreto. 

    A declaração anual de bens e valores deve ser apresentada no período compreendido entre 1º de abril e 31 de maio ou, quando este não for dia útil, no primeiro dia útil subsequente.

    Em caso de licença ou afastamento do agente público, ele terá o prazo de até dez dias úteis, contados do seu retorno ao serviço, para entregar a declaração de bens e valores. 

   O agente público poderá, por meio de declaração retificadora, alterar ou excluir informações, bem como adicionar dados referentes aos bens e valores que não foram incluídos na declaração originalmente apresentada. 

   O prazo para apresentar a declaração retificadora inicia-se no primeiro dia útil de agosto e encerra-se no último dia útil de setembro.

Perguntas Frequentes

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  • Devo declarar os bens do meu cônjuge?

    Sim. Todos os bens, se o regime for de comunhão universal de bens. E os bens adquiridos após o casamento, se o regime for de comunhão parcial de bens. 

  • Se o agente público casado em regime de comunhão de bens fizer a declaração de imposta de renda separada de seu cônjuge/companheiro, será necessário declarar os bens de seu cônjuge/companheiro? Este será seu dependente?

    Será necessário declarar todos os bens em comunhão do casal. Ademais, não há necessidade de declarar o cônjuge/companheiro como dependente se não houver qualquer dependência econômica. De acordo com o Decreto 46.933/2016, art. 3º: A declaração de bens e valores compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante. 

  • Se o agente público for casado no regime de comunhão de bens, sem que haja dependência econômica de seu cônjuge/companheiro, é necessário declarar todos os bens em nome de cada um?

    Será necessário declarar todos os bens em comunhão do casal.

  • A declaração de bens e valores refere-se aos bens obtidos até o fim do ano calendário anterior à sua realização?

    O agente público, ao realizar a declaração anual de bens, deve relacionar     os bens e valores que em 31/12 do ano anterior à declaração constituíam seu patrimônio e o de seus dependentes. Deve ser observado o mesmo critério da Receita Federal, ou seja, especificar os bens e valores adquiridos no ano-calendário anterior ao exercício a que se refere a declaração. Exemplo: em 2016, a declaração deve abranger bens e valores que o agente e seus dependentes possuíam até 31/12/2015.

  • Se o servidor adquire um bem financiado, pagando uma parte à vista e financiando o restante, qual o valor do bem que o servidor deverá informar?

    Os bens devem ser declarados pelo custo de aquisição. No caso dos bens financiados, esse custo de aquisição se forma ano a ano, a cada parcela paga. Quando o financiamento termina, o total de parcelas pagas formará o custo de   aquisição. Além de informar o valor de aquisição do imóvel, é importante também incluir no campo "Observações" a forma de pagamento, ou seja, indicar o valor pago de entrada e o restante que será financiado (com prazo para quitação).  Como as regras para declaração de bem financiado são semelhantes às previstas   para      a declaração do imposto de renda, em caso de dúvida, acesse o site http://idg.receita.fazenda.gov.br/ para maiores esclarecimentos. 

  • Os formulários preenchidos por agentes públicos cujos cargos não estejam constantes no Anexo II da Legislação que trata sobre o tema declaração de bens e valores deverão ser remetidos à Controladoria Geral do Estado?

    Os formulários entregues pelos agentes públicos deverão ficar armazenados na Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal. Caso haja necessidade de acesso ao formulário, a requerimento da Controladoria Geral do Estado, é que o mesmo deverá ser entregue a este órgão. Dessa forma, a responsabilidade pela guarda dos formulários é de cada RH, não havendo necessidade de encaminhamento à Controladoria, se não houver solicitação. 

  • Quais Bens e Valores devem ser declarados?

    A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes (rebanhos), dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior, e abrangerá, se existentes, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e/ou de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante. Para mais informações acerca dos bens e valores que deve ser declarados consulte o sítio eletrônico da Receita Federal: Voltar

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Orientações para Preenchimento